392 resultados nos descritores e sumários
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
ponto de vista qualitativo – o da natureza da relação substancial pleiteada e que o tribunal regra é o da comarca. III – A competência material dos tribunais comuns é aferida ... competência residual. IV – Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil
Relator: MILLER SIMÕES
preconiza: a) um sistema de jurisdição unico, com ressalva dos tribunais militares e do Tribunal de Contas que situa fora da organica dos tribunais judiciais; b) a organização dos tribunais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
representação, omitindo a atribuição de idêntico direito aos procuradores-gerais-adjuntos coordenadores no Tribunal Central Administrativo, não enferma, na óptica desta omissão, de lacuna a integrar segundo os ditames heurísticos ... Assim, os procuradores-gerais-adjuntos coordenadores no Tribunal Central Administrativo não têm direito ao abono de subsídio para despesas de representação, previsto no nº 2 do artigo 98º do Estatuto
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do
Relator: SOUSA BRITO
competencia e de processo vigentes nessa data". II - Relativamente a questão de fundo, este Tribunal - e em concreto esta secção - vem interpretando o artigo 214, n. 3, da Constituição, como ... litigio. IV - Quanto a eventual violação do principio da igualdade, nas decisões anteriores deste Tribunal - e o recurso não levanta qualquer problema novo neste aspecto - entendeu-se que "o diferenciado
Relator: SOUSA E BRITO
competencia e de processo vigentes nessa data". II - Relativamente a questão de fundo, este Tribunal - e em concreto esta secção - vem interpretando o artigo 214, n. 3 da Constituição, como ... litigio. IV - Quanto a eventual violação do principio da igualdade, nas decisões anteriores deste Tribunal - e o presente recurso não levanta qualquer problema novo neste aspecto - entendeu
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Norma constante do Decreto-Lei que determina a transferencia da competencia para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenario ... Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79-A, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro, decide julgar não
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do Acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenario ... tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79-A, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro, decide-se julgar
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de primeira instancia de Lisboa, pelos fundamentos do Acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenario ... tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79-A, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro, decide-se julgar
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenario ... Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79-A, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro, decide-se julgar
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenario ... Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79-A, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro, decide-se julgar