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Relator: SOUSA BRITO
287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer ... patentemente diversa conceptualização juridica de que estava revestida e as (...) diversas funções que devia prosseguir justificava aquela diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente
Relator: SOUSA E BRITO
287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer ... patentemente diversa conceptualização juridica de que estava revestida e as (...) diversas funções que devia prosseguir, justificava aquela diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscal se ache parada e, porventura, se preveja que a mesma não venha a prosseguir porque o devedor executado fez um acordo de pagamento em prestações ao longo de varios
Relator: BRAVO SERRA
soberania - o Governo, atraves do Ministerio das Finanças - competencia que supostamente deveria ser prosseguida pelos dois tribunais que se vem referindo, cumpre acentuar que, no caso vertente, a desaplicação normativa
Relator: BRAVO SERRA
soberania - o Governo, atraves do Ministro das Finanças - competencia que supostamente deveria ser prosseguida pelos dois tribunais que se vem referindo, cumpre acentuar que, no caso vertente, a desaplicação normativa
Relator: GARCIA MARQUES
fiscal que seguem a forma ordinaria, revela-se necessaria, para que o processo possa prosseguir, a dedução da acusação, a qual, assim, se configura como condição de procedibilidade - artigos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não