23 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   penhora ou do seu registo. XI - A norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   violar o n. 1 do artigo 62 da Constituição, ele viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCONST1995-04-04só sumário

   95-0085

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Remete para a fundamentação constante dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94

   • FISCALIZAÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TCONST1995-07-06só sumário

   95-0153

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso

   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
5. TCONST1995-10-17só sumário

   95-0326

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

   • EXECUÇãO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TCONST1995-10-17só sumário

   95-0323

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TCONST1995-07-27só sumário

   95-0265

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 494/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TCONST1995-07-06só sumário

   95-0242

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TCONST1995-06-27só sumário

   95-0206

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a Fundamentação do Acordão n. 494/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TCONST1995-06-27só sumário

    95-0237

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Remete para a fundamentação do Acordão n. 494/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
11. TCONST1995-06-27só sumário

    95-0259

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
12. TCONST1995-06-27só sumário

    95-0209

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TCONST1995-06-27só sumário

    95-0266

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TCONST1995-06-27só sumário

    95-0205

    Relator: SOUSA E BRITO

    Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
15. TCONST1995-06-27só sumário

    95-0267

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
16. TCONST1995-06-22só sumário

    95-0240

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
17. TCONST1995-06-17só sumário

    95-0264

    Relator: SOUSA BRITO

    Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
18. TCONST1995-05-30só sumário

    95-0071

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
19. TCONST1995-05-30só sumário

    94-0551

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
20. TCONST1995-03-28só sumário

    95-0134

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE