Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral

  2. TRE

    1262/17.0T8PTG-A.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    atribuídas pela lei, como é próprio do direito público, onde, ex vi do princípio da legalidade, só é permitido o que estiver legalmente previsto. IV.- Aqui se inscrevem os atos

  3. TCONSTsó sumário

    95-0153

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    execução não fiscal - que, se não fora a disciplina contida no mencionado preceito legal tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito na execução ... garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso

  4. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos ... pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo a tal suspensão, salvo atraves do pagamento da divida do executado

  8. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos ... pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo a tal suspensão, salvo atraves do pagamento da divida do executado