Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0667

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo 61, n. 1, alinea e) daquele Estatuto e a do artigo ... mostra ressalvada a norma desaplicada (o referido artigo 61, n. 1), que esta, hoje, por conseguinte revogada. X - Não obstante a revogação, mantem-se o interesse processual em conhecer

  2. TCONSTsó sumário

    90-0280

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1 daquele diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece ... vigor em 1 de Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra de competencia material

  3. TCONSTsó sumário

    92-0777

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1, daquele primeiro diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia ... vigor em 1 de Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Ao tratar dos tribunais administrativos e fiscais, a incluir

  4. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    disciplina processual tributaria mantem expressamente a solução da primeira parte do corpo do artigo 193 do Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ... norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil