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Relator: GUILHERME DA FONSECA
revogado pelo seu artigo 9, n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 48953, assim como o Decreto-Lei n. 693/70, cujo artigo 159, n. 1, reproduz o texto ... aquele preceito deve ser interpretado como direccionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas e fiscais litigiosas, não podendo a Lei ordinaria extravasar para outra
Relator: SOUSA E BRITO
Decreto-Lei n. 48953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo 9, n. 5, do mencionado Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto) importa, antes ... interpretando o artigo 214, n. 3 da Constituição, como direccionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas fiscais litigiosas, não podendo a lei ordinaria extravasar
Relator: SOUSA BRITO
DEcreto-Lei n. 48 953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais ... interpretando o artigo 214, n. 3, da Constituição, como direcionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas e fiscais litigiosas, não podendo a lei ordinaria
Relator: TAVARES DA COSTA
caso dos autos em que, por via do artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969, e atribuida competencia aos Tribunais Tributarios para ... revela intenção de romper o "status quo ante". V - Assim, aquele preceito deve ser interpretado como direccionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não