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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA”.

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  • Constitucionalidade organica1

    Fonte

    • Jurisprudência146

    Tribunal

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    • TCAS146

    Ano

    • 20269
    • 202512
    • 202416
    • 202315
    • 202222
    • 202120
    • 20206
    • 20194
    • 20182
    • 20175
    • 20153
    • 20143
    • 20134
    • 20124
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • CESE28
    • INCONSTITUCIONALIDADE28
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA16
    • TSAM12
    • TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS11
    • CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA11
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA9
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
    • PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA9
    • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO6
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • AUXÍLIOS DE ESTADO5
    • IRS4
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS4
    • RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA4
    • REFORMA DO ACÓRDÃO4
    • PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTAL4
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS4
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA4
    • TUTELA DA CONFIANÇA3
    • OPOSIÇÃO3
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU3
    • ARTº.102, DA L.G.T3