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1. TCONST1995-07-11só sumário

   94-0259

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma

   • TERRITORIO DE MACAU
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0023

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA DO GOVERNO
   • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO