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1. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0667

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TRE2018-12-06

   36/14.4T8RMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como

   • CASO JULGADO
   • TRIBUNAL FISCAL
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 70/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não

   • TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO COORDENADOR
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • SUBSÍDIO
   • PROCURADOR GERAL DISTRITAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO