8 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão patrimonial subsequente noutras execuções pendentes em tribunais judiciais, ainda que aquela execução ... igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão patrimonial subsequentes noutras execuções pendentes em tribunais judiciais, ainda que aquela execução ... igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: SOUSA E BRITO
tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos ... ideia de que, não existindo elementos sugerindo uma intenção do legislador constitucional de impedir que fosse relegada para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia daqueles orgãos
Relator: SOUSA BRITO
tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos ... ideia de que, não existindo elementos sugerindo uma intenção do legislador constitucional de impedir que fosse relegada para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia daqueles orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
norma aplicada no acordão recorrido não se tornou supervenientemente inconstitucional, não impedindo o n. 3 do artigo 214 da Constituição que a legislação ordinaria confira competencia aos orgãos da administração
Relator: TAVARES DA COSTA
fiscais litigiosas, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido releger para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos
Relator: RIBEIRO MENDES
norma desaplicada na decisão recorrida não se tornou supervenientemente inconstitucional, não impedindo o n. 3 do artigo 214 da Constituição que a legislação ordinaria confira competencia aos orgãos administração fiscal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativo