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1. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0136

   Relator: RIBEIRO MENDES

   exercicio de certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios, se revista de caracter constitucionalmente censuravel, pois que não esvazia ... artigo 115 da Constituição se acha violado. V - O sistema de impugnação dos actos da alegada natureza administrativa que permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TCONST1993-06-08só sumário

   93-0328

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos 331/92 e 353/92, acrescentando que

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
3. TRC2008-10-21citado por 2

   163/05.9TBFCR.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL
4. TRE2021-05-13

   1262/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem

   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
5. TRC2007-04-17

   2929/04.8TBAVR-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do

   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
6. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 70/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não

   • TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO COORDENADOR
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • SUBSÍDIO
   • PROCURADOR GERAL DISTRITAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO