TRE
36/14.4T8RMR.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO
mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito
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Relator: VÍTOR SEQUINHO
mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito
Relator: RIBEIRO MENDES
certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios, se revista de caracter constitucionalmente censuravel, pois que não esvazia de modo algum
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 268/97.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 268/97.
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não
Relator: RIBEIRO MENDES
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria, a norma em causa, apenas ha que
Relator: RIBEIRO MENDES
Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O juizo sobre a desconformidade constitucional da norma que, na decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Norma constante do Decreto-Lei que determina a transferencia da competencia para
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição