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1. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0136

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Deccreto-Lei n. 154/91 ... Decreto-Lei n. 154/91, por si ou conjugada com o n. 2, sofre de inconstitucionalidade organica por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, porque

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TCONST1992-11-10só sumário

   91-0480

   Relator: BRAVO SERRA

   alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, não e organicamente inconstitucional - quer se entenda que a norma não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
3. TCONST1992-10-21só sumário

   91-0503

   Relator: BRAVO SERRA

   alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, não e organicamente inconstitucional - quer se entenda que a mesma não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ