2 resultados

1. TCONST1993-10-26só sumário

   92-0780

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   retirou-lhes uma competência material que já lhes havia sido atribuída com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro. III - E retirou ... sentido que lhe atribuiu o tribunal recorrido, a norma em causa é, pois, organicamente inconstitucional

   • CNN
   • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL ESPECIAL
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
2. PGR-CC1981-06-03só sumário

   Parecer n.º 88/1981

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   dever ser entendida como efeito de pena, e do artigo 42; 5 - Importam inconstitucionalidade material e organica a alinea c) do artigo 29 e o n 6 do artigo

   • ORDEM HONORIFICA
   • TRIBUNAL DE HONRA
   • PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
   • IRRADIAÇÃO
   • EFEITO DA PENA
   • INCONSTITUCIONALIDADE