25 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim: - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre ... ponto IV - não esteja a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional, como tribunal especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constitução). Dai que as normas consideradas não
Relator: COSTA MESQUITA
definida no preceito, com a nova redacção. III - Os tribunais militares tem natureza especial, sendo a competencia que lhes for atribuida uma compressão da competencia dos tribunais judiciais, competentes para
Relator: COSTA MESQUITA
definida no preceito, com a nova redacção. III - Os tribunais militares tem natureza especial, sendo a competencia que lhes for atribuida uma compressão de competencia dos tribunais judiciais, competentes para
Relator: MONTEIRO DINIS
militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim. - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre
Relator: MONTEIRO DINIS
nele são taxativamente delimitadas. III - A competencia dos tribunais militares - dada a sua natureza especial - significa sempre uma compressão ou limitação da competencia dos tribunais judiciais, que e de conteudo
Relator: RAUL MATEUS
EOFAP, não estivessem a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional como tribunal especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constituição). VI - Deste modo, tendo o STM deixado
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia constitucionalmente estabelecida. VI - Acresce que os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre uma compressão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O tribunal recorrido atribuiu à expressão "tribunal comum" usada no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Face ao novo texto do artigo 18 da Constituição, introduzido pela
Relator: VITAL MOREIRA
I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos Tribunais Militares competencia em
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela
Relator: VITAL MOREIRA
I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em
Relator: VITAL MOREIRA
I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O texto do artigo 218 da Constituição, na redacção saida da
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A redacção introduzida pela revisão constitucional no artigo 218 da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do dispostos nos artigos
Relator: RAUL MATEUS
I - O objecto do recurso de inconstitucionalidade ha-de limitar-se as