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Relator: MADEIRA DOS SANTOS

Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram ao outro, para

• TRIBUNAL DOS CONFLITOS
• ACIDENTE DE TRABALHO OU EM SERVIÇO
• IDENTIDADE DA QUESTÃO