135 resultados nos descritores e sumários
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar o pedido formulado pela autora de reparação dos danos não patrimoniais resultantes de acidente que vitimou mortalmente o seu filho, quando este ... trabalhava por conta da ré e que, no entender daquela, foi devido a culpa desta, por falta de condições de segurança no trabalho e por não ter tomado as precauções
Relator: JAIME FERREIRA
Entre os tribunais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho (art. 78.º, al. d) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que conhecem em matéria ... acordo com o art. 85.º, al. b), a competência dos tribunais de trabalho para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista
Relator: FERREIRA DE BARROS
18º da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.º 100/97, de 13/09), prevê a indemnização por danos não patrimoniais emergentes de acidente de trabalho provocado pele entidade empregadora ... resultante da falta de observância das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho. II -Tal indemnização é determinada nos termos da lei geral. III -Os tribunais de trabalho são
Relator: MANUELA FIALHO
Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo
Relator: GREGÓRIO JESUS
LOFTJ). IV – Entre os tribunais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho – artº 78º, al. d), da LOFTJ – e a sua competência em matéria cível consta do artº ... requerente nas acções não é cumulado com outro para o qual o tribunal do trabalho seja directamente competente
Relator: SILVA FREITAS
vigência e âmbito de aplicação, à data da verificação do acidente de trabalho, do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho que foi celebrado entre a ora recorrente ... importando saber se esse contrato abrange ou não os danos resultantes do acidente de trabalho em causa e que foram sofridos pelo 2.º Réu, ou seja, se esse acidente
Relator: AZEVEDO MENDES
funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada ... termos da cedência prevejam a suspensão do estatuto de funcionário público do trabalhador e a sua sujeição, em matéria de direitos e deveres, ao regime do Código do Trabalho
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - A competência material do Tribunal define-se pela articulação da causa
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho
Relator: AZEVEDO MENDES
alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os Tribunais do Trabalho são competentes, em matéria cível, para conhecer “das questões reconvencionais que com a acção tenham as relações ... alínea o) do citado preceito refere-se a relações conexas com a relação de trabalho por acessoriedade, complementaridade ou dependência. III – Tratam-se de questões de que os Tribunais
Relator: AZEVEDO MENDES
Constituição, da norma do nº 1 do artº 77º do Código do Processo do Trabalho, na interpretação segundo a qual o tribunal superior não pode conhecer das nulidades da sentença ... tribunal da 1ª instância e para que o possa fazer. III – No contrato de trabalho podemos dizer que ao lado das obrigações principais que o caracterizam, para efeitos de qualificação
Relator: RIBEIRO MENDES
partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito ... Trabalho, no plano adjectivo, refere-se a lei processual, mas ja não a uma jurisdição autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II - Não tem suscitado duvidas de constitucionalidade a solução
Relator: SA NOGUEIRA
atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida ... daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa
Relator: SA NOGUEIRA
atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida ... daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa
Relator: VITAL MOREIRA
referidas no artigo 46, n. 2, do primeiro daqueles diplomas (elementos da Inspecção do Trabalho); - a norma do mesmo artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, enquanto define os tribunais ... neste dominio alterações de caracter adjectivo e processual: assim, e a Inspecção-Geral do Trabalho, atraves das suas delegações e subdelegações, que compete o processamento das contra-ordenações laborais (artigo
Relator: JOÃO NUNES
qualificação jurídica feita pela parte; ii. é da competência material da secção do trabalho conhecer da acção em que os Autores invocam a existência de contratos de trabalho por tempo ... A/2008, de 27 de Fevereiro, os contratos se tenham convertido em contratos de trabalho em funções públicas; iii. pese embora os referidos contratos de trabalho se terem convertido em contratos
Relator: ALDA MARTINS
Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer ... acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público. Alda Martins
Relator: MARTINS DA FONSECA
constitui transgressão. II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal ... trabalho
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Seguros) contra a Ré (entidade empregadora do sinistrado) relativamente a indemnização por acidente de trabalho que resulte de falta de observação, por esta, das regras sobre segurança e saúde ... trabalho, cabe aos juízos do trabalho. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção+, no tempo e no local ... trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09. II – Não tendo o trabalhador