TC-CONFsó sumário
000305
Relator: SA COUTO
competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acção emergente de contrato administrativo celebrado entre a recorrente e a recorrida, assim como da providência contida que lhe é conexa
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Relator: SA COUTO
competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acção emergente de contrato administrativo celebrado entre a recorrente e a recorrida, assim como da providência contida que lhe é conexa
Relator: VALADAS PRETO
art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos quando reúnam os seguintes elementos: figurarem como sujeitos da relação contratual ... câmaras municipais adjudicar e celebrar contratos de empreitadas, financiados por aquelas, que devem também outorgar nas respectivas escrituras. V - É contrato administrativo, do tipo contrato de empreitada de obras públicas
Relator: COSTA REIS
especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III – O que quer dizer que, por um lado, a jurisdição ... relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar a competência dos Tribunais Administrativos. IV – O contrato administrativo distingue-se não só pela presença
Relator: JORGE DE SOUSA
I – A competência em razão da matéria é aferida em função dos
Relator: ROSENDO JOSÉ
I – Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a
Relator: VAZ REBORDÃO
confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando ... competente, em razão de matéria, para conhecer de litígio emergente de um contrato de empréstimo, celebrado entre o Estado e uma empresa privada por si intervencionada e representada pelos gestores