9 resultados nos descritores e sumários
Relator: OCTAVIO GARCIA
Actos de gestão pública são os actos que são praticados pelos orgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob o domínio de normas de direito público ... pública. III - O contencioso administrativo abrange - artigo 815, alínea b), do Código Administrativo - os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública
Relator: JOÃO MOURA RIBEIRO COELHO
destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência dos tribunais judiciais ... tribunais administrativos e esta da competência dos tribunais judiciais. VII - Respeita a uma relação jurídica administrativa o litígio onde se visa obstar à prática de actos regulados pelo direito administrativo
Relator: VAZ REBORDÃO
confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando ... extracontratual formulado contra o Estado e fundamentado em danos causados à empresa por actos da Comissão Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo governo aquando da intervenção nos termos da última
Relator: CUNHA LOPES
I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma
Relator: HERCULANO LIMA
subsídio de desemprego, bem como os actos relacionados com a rectificação ou actualização do seu montante, constitui uma prestação da Segurança Social, que se insere no exercício de um poder ... direito ao subsídio, quer a fixação do seu montante, integram a mesma relação jurídica administrativa e as razões atributivas da competência para o seu conhecimento à jurisdição administrativa tanto valem
Relator: MELO FRANCO
Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente
Relator: SILVINO VILLA NOVA
Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente
Relator: SANTOS CARVALHO
Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente
Relator: SANTOS CARVALHO
Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente