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Relator: VITAL MOREIRA
injunção ao Governo, no plano polªtico, e uma autorização legislativa, no plano juridico, o prazo de 90 dias nele estabelecido vale nos dois planos, não obstando a asserção ... forma injuntiva. 7 - Com efeito, valendo juridicamente a injunção politica como autorização legislativa, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo
Relator: RAUL MATEUS
alinea b) do Codigo Penal (que define, para certos crimes, o prazo de precrição do procedimento criminal) e para o artigo 120, n. 1, do mesmo diploma ... considerar perfeita aquela autorização legislativa, teria a mesmo caducado por haver sido esgotado o prazo ai concedido ao Governo para legislar. XIV - A conclusão anterior não fica prejudicada pelo facto
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: ALMEIDA SEMEDO
Justiça ocorreu em 27 de Outubro de 2004 antes, portanto, de ser atingido o prazo máximo da prescrição do procedimento criminal, o que se verificaria em 01.01.2005, apesar
Relator: RAUL MATEUS
Republica, podendo, no momento em que lhe são enviados para assinatura, requerer, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. III - No caso
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional