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Relator: VITAL MOREIRA
paralelamente, valer tambem como prazo da autorização legislativa implicitamente concedida. 8 - O facto de a autorização em causa constar de lei orçamental não prejudica a anterior conclusão ... rever a legislação penal tributaria, não ha que entrar em consideração com o periodo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha inserida. 9 - De resto
Relator: MONTEIRO DINIS
determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das alterações a introduzir. Detendo, assim, a natureza e qualidade de normas, legitima-se que quanto ... Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal não pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75 enquanto ... sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decisões, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: CARLA OLIVEIRA
A jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é