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Relator: MOREIRA DO CARMO
para dirimir tal litígio é o tribunal comum e não o administrativo. 2.- Trata-se de figuras de direito privado, sujeito a regras dessa natureza, em que o Município ... objecto de acto administrativo, nem as partes contratantes o submeteram a um regime de direito administrativo, nem o regime substantivo das relações entre as partes contratantes é regulado por normas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte do requerente da providência se conexione com uma relação jurídico administrativa, referente à realização de uma obra pública ... Municipal, o que importa é que não é a primeira disciplinada por normas de direito administrativo, mas antes e tão só por normas de direito privado. III - Acresce
Relator: NUNES RIBEIRO
terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes
Relator: EVA ALMEIDA
contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto passível de acto administrativo; (iii) o seu regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público ... privado, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos”. III - Uma coisa é um contrato específico, a respeito do qual existam normas de direito público que regulem aspectos específicos
Relator: HELDER ALMEIDA
I - Existindo um protocolo firmado entre a Câmara Municipal e a Junta
Relator: REGINA ROSA
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto nomeadamente a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes ... dano, o conhecimento do litígio compete aos tribunais da ordem administrativa, independentemente da natureza do direito substantivo aplicável. V – Envolvendo a questão a dirimir uma situação de responsabilidade civil extracontratual
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
incontroverso que o exercício do direito de acção (indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. III. Trata-se de um prazo dentro qual é possível exercitar esse direito, pelo que, se justifica que, em face da norma interpretativa contida
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
Em presença de uma acção interposta por uma pessoa colectiva de direito
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
tribunal comum, por ser competente para dele conhecer o tribunal administrativo, ou seja, a respectiva auditoria administrativa. IV - Sendo pedida a condenação solidária da pessoa colectiva pública e dos membros ... para integrar tal situação nos pressupostos da competência dos tribunais administrativos, quer quanto aos factos imputados à pessoa de direito público accionada, quer quanto à imputação que deles é feita
Relator: TOMÉ RAMIÃO
administrativos está condicionada à existência de um litígio emergente de relações jurídico-administrativas, reguladas por normas materialmente administrativas, no âmbito de atuações de entidades que exercem concretas competências de direito ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões
Relator: TÁVORA VÍTOR
votação traduzindo-se em cinco votos favoráveis, tantos quantos os membros da Mesa Administrativa, não pode inferir-se da simples presença das duas directoras dos dois lares e da chefe ... mesmas tivessem votado ou influído na votação. 2) O princípio constitucional do acesso ao direito não é beliscado pelo facto de um determinado caso dever ser apreciado por uma jurisdição
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
beneficiário que a ela recorre, integradas na função administrativa do SNS, originando uma relação jurídica estabelecida sob a esfera do direito público. II – A Autora ao recorrer a hospital privado
Relator: COELHO DE MATOS
acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público (artigo 4º, al. g) do ETAF), bem como as que visam promover a prevenção, cessação e reparação de violação ... todas as outras previstas no mesmo artigo 4º, são da competência dos tribunais administrativos e fiscais quando o litígio assenta numa relação jurídica administrativa ou fiscal. 2. O âmbito
Relator: DR. COELHO DE MATOS
trata-se de conhecer do direito de propriedade, da lesão desse direito e do dano e nunca de apreciar da legalidade do acto administrativo que legitimou o Estado a ocupar
Relator: CORREIA GUEDES
gestão publica, que terão desrespeitado o direito de propriedade da recorrente na abertura de um caminho vicinal e a auditoria administrativa o tribunal competente em razão da materia para decidir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Para se conhecer de questão relativa ao reconhecimento/reivindicação do direito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
competência dos tribunais administrativos deve ser o da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao litígio, devendo essa relação jurídica assumir a natureza administrativa e o litígio que lhe subjaz ... réu com a natureza de pessoa coletiva de direito público e dois réus com a natureza de pessoa coletiva de direito privado, ligados entre si por uma alegada relação causal
Relator: MANUEL BARGADO
contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um contrato ... subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo transmitida a natureza administrativa do contrato matricial, ainda que na acção seja demandado
Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA
19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público. III – A Auto-Estradas … – …, SA, sociedade
Relator: SILVA FREITAS
I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a