TRGsó sumário
702/02-2
Relator: ROSA TCHING
I--- O Código das Expropriações, aprovado peloa168/99, de 18 de Setembro, não
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Relator: ROSA TCHING
I--- O Código das Expropriações, aprovado peloa168/99, de 18 de Setembro, não
Relator: SILVA RATO
Pretendendo o autor impugnar a decisão da atribuição do título de Campeão
Relator: SILVA MONTENEGRO
processo de falência suscitando-se conflito de competência entre o Tribunal de Círculo de Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária ... processos respectivos devem prosseguir automaticamente no juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido de que cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do nº 2 do artigo 107° do C.P.C. visa a prolação de uma decisão definitiva, com eficácia "erga omnes", sobre ... não resolve definitivamente a questão da competência. III - A questão de saber qual o Tribunal competente para a causa sob o ponto de vista da matéria ou da hierarquia
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
indemnização por danos não patrimoniais fundados em eventuais actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem à previsão normativa dos artigos ... análise – contraditadas com recurso à prova testemunhal, cuja força probatória é apreciada livremente pelo tribunal - art. 396º do Código Civil -, decidindo os juízes do julgamento “segundo a sua prudente convicção
Relator: ISAÍAS PÁDUA
execução baseada numa sentença proferida por um tribunal comum é materialmente competente esse mesmo tribunal. II – Este Tribunal também é materialmente competente para conhecer e julgar todos os incidentes ... tribunal comum. IV – Porém, não se pode deixar de ter em conta o disposto no nº 2 do artº 96º CPC, de onde se extrai que a decisão proferida sobre
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão ... razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa. E necessario que este Tribunal pondere qual a interpretação que desse
Relator: SILVA RATO
Sendo o objecto do litígio a violação de um contrato de seguro
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito ... relação de direito público/administrativo. II – A não admissão da reconvenção não é uma decisão que produza um resultado irreversível quanto ao recurso e, como tal, só pode ser impugnada
Relator: JORGE ARCANJO
Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo ... depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir no exame e decisão da causa. IV – O vício dessa deficiência apenas releva em sede de erro de facto, podendo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A causa de pedir na presente acção são os prejuízos que