15 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: NUNES GARCIA
Não existindo um contrato administrativo de fornecimento contínuo, por o réu não demonstrar a sua existência através de título escrito, a acção tendente a efectivar a responsabilidade proveniente dos fornecimentos
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos, mormente em matéria contratual. II – Os tribunais administrativos são materialmente competentes para apreciar litígio emergente de contrato de prestação de serviços que, em função
Relator: TOMÉ RAMIÃO
agosto). 3. A competência dos tribunais administrativos está condicionada à existência de um litígio emergente de relações jurídico-administrativas, reguladas por normas materialmente administrativas, no âmbito de atuações de entidades ... questões relativas à validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública
Relator: EVA ALMEIDA
seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto ... contrato, ao regime da empreitada de obras públicas, não é feita em atenção a qualquer dos entes contratantes, ambos de natureza privada e sem capacidade específica de vinculação jurídico-administrativa
Relator: MOREIRA DO CARMO
qualquer ius imperii, não tendo tais negócios jurídicos sido objecto de acto administrativo, nem as partes contratantes o submeteram a um regime de direito administrativo, nem o regime substantivo ... partes contratantes é regulado por normas de direito público, circunstâncias referidas no art. 4º, nº 1, f), do ETAF, que poderiam fazer cometer o litígio aos tribunais administrativos
Relator: HELDER ALMEIDA
conferida a gestão, conservação e reparação de um bar e tendo esta celebrado um contrato pelo qual cedeu a exploração daquele bar à ré, este não se pode considerar ... domínio privado da autarquia. III - Não se podendo classificar o contrato celebrado entre autora e ré, como um contrato administrativo, não são os tribunais inseridos em tal jurisdição
Relator: MANUEL BARGADO
sido adjudicada à autora na sequência de um contrato de empreitada de obras públicas. II – A relação jurídica resultante do contrato de subempreitada mantém-se no domínio do direito ... privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo transmitida a natureza administrativa do contrato matricial, ainda que na acção seja demandado o dono da obra e este seja
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia
Relator: REGINA ROSA
ETAF (Lei nº 13/02, de 19/02), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto nomeadamente a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas ... privado relativa a um contrato de fornecimento de água, em que a fornecedora é uma autarquia, são materialmente competentes para tal conhecimento os Tribunais Administrativos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. A criação de uma empresa local pressupõe o desenvolvimento ... elas integrando a administração pública indireta. IX. Compete aos tribunais administrativos dirimir o litígio emergente do incumprimento de um contrato celebrado entre uma empresa pertencente ao sector empresarial local
Relator: NUNES RIBEIRO
respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao tribunal comum ... sobre a natureza contratual ou extracontratual dessa eventual responsabilidade. 3. Os tribunais do foro administrativo são materialmente incompetentes para conhecer da acção que tenha por objecto a responsabilidade das concessionárias
Relator: ANA CRSTINA DUARTE
Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
O exercício de prerrogativas do poder público esgota-se na concessionária, não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
competência dos Tribunais Administrativos, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do ETAF, em conjugação com o nº 3 do artº 214º da Constituição da República Portuguesa ... Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho de Fafe e do Contrato de Concessão celebrado com o Município de Fafe, e no âmbito deste, exclusivamente, os poderes