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Relator: FERNANDES DA SILVA
Actualmente, o conceito de acidente de trabalho deixou de implicar necessariamente a existência de um vínculo de subordinação jurídica, matriz caracterizadora de uma relação juslaboral típica - artºs ... contemplar, da mesma maneira, numa acepção mais ampla, os sinistros (também eles acidentes de trabalho) sofridos por trabalhadores por conta própria, situações onde essa subordinação a outrem pura e simplesmente
Relator: JOSÉ FETEIRA
violou o disposto no art. 77º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho. ii. A arguição de nulidades da sentença recorrida sem a observância do disposto neste normativo legal, deve ... A/2008 de 27-02, operou-se a conversão do contrato de trabalho a termo resolutivo existente entre as partes desde 1 de Março de 2005, o qual, mantendo-se, embora
Relator: BERNARDO DOMINGOS
matéria de acidentes de trabalho, quando o legislador fala em Tribunal competente, está a referir-se ao Tribunal do Trabalho territorialmente competente, excluindo por isso as outras categorias de Tribunais ... fala-se em “TRIBUNAL COMPETENTE”. E o legislador definiu como tal «o Tribunal do Trabalho territorialmente competente»- art.º 2º al. g) do DL n.º 143/99
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
acção especial emergente de acidente de trabalho (99º a 140º CPT) é a forma processual adequado ao exercício do direito de indemnização dos beneficiários legais por todos os danos patrimoniais ... autoras, herdeiras mas também beneficiárias legais, intervenientes na acção emergente de acidente de trabalho, aceitaram que a seguradora era a única responsável pela reparação com base no risco e pelas
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
quid disputatum ou quid decidendum . II – O novo regime instituído para os acidentes de trabalho, resultante da Lei nº 100/97, de 13/09, ampliou o conceito de acidente de trabalho, alargando ... também aos trabalhadores independentes ou por conta própria . III – Compete ao tribunal de trabalho, nos termos do artº 85º, al. c) da Lei 3/99, de 13/01, conhecer do pleito
Relator: FERNANDES DA SILVA
acções emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a entidade empregadora, podem ser propostas no Tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor – artº ... cuidou de imprimir uma relevante excepção relativamente às acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal. III – O artº 19º do CPT neutraliza a pretensa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
trabalhador vítima de acidente de trabalho, imputável a culpa de terceiro, não demandar esse terceiro responsável, o que frequentemente acontece, por inércia ou por já ter sido (o sinistrado) entretanto ... ressarcido pelo empregador e pela seguradora deste, no âmbito da acção de acidente de trabalho, nada obsta que a entidade patronal ou a seguradora que pagaram a indemnização pelo acidente
Relator: HELDER ROQUE
Invocando o autor a existência de danos não patrimoniais causados por acidente de trabalho imputável a inobservância das normas de segurança da máquina com que laborava a vítima, da responsabilidade ... entidade patronal desta e de um seu trabalhador, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente
Relator: FERNANDES DA SILVA
503/99, de 20/11. IV – Na constância da empresa pública CTT, os seus trabalhadores tinham um estatuto de direito público privativo, próximo do funcionalismo público, no que tange ao domínio previdencial ... 23/11/1951. IV – O Tribunal competente para conhecer do acidente em serviço ocorrido com este trabalhador é o Tribunal Administrativo (competência absoluta, em razão da matéria
Relator: FERNANDA VENTURA
efeito invoque a concessão desse direito por preceito da Lei dos Acidentes de Trabalho, neste caso violação das regras de segurança por parte da entidade patronal
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua cessação, nos caos em que a entidade patronal esteja em situação de insolvência ou em situação económica ... processo de falência ou como processo de recuperação de empresa . II - Os Tribunais de Trabalho são materialmente incompetentes para apreciarem e decidirem questões relacionadas com o indeferimento de requerimento dirigido
Relator: MARIA DOMINGAS
respeitam ao conteúdo essencial - que não acessório, complementar ou dependente - da relação de trabalho. iii. Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de contrato promessa de partilha celebrado ... este se obrigou a promover a celebração de contrato de trabalho entre a requerente e uma sociedade terceira, de que era sócio e gerente, com a garantia de determinada remuneração
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pelo autor na petição inicial; (ii) É competente para a acção o Tribunal do Trabalho se a autora invoca a existência de um acordo de nomeação em comissão de serviço ... celebrado com o Réu que se rege pelo regime do contrato individual de trabalho, pedindo as consequências decorrentes do seu incumprimento; (iii) A excepção de caso julgado pressupõe a repetição
Relator: SANTOS CARVALHO
são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Ordenada a penhora em salários de um trabalhador e notificada a entidade patronal para proceder aos descontos, mantém-se válida tal ordem se a designação da entidade patronal passou
Relator: Ascensão Lopes
adoptar no âmbito do regime contributivo para a Segurança Social decorrente das relações de trabalho estabelecidas entre as agências de viagem e os guias intérpretes naquela região autónoma
Relator: Xavier Forte
Têm natureza parafiscal as normas que fixam, autoritariamente, as contribuições devidas pelos trabalhadores no domicílio. II - Para decidir as questões, daí resultantes, são competentes, para o seu conhecimento, os Tribunais