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Relator: ANTERO VEIGA
como meio de defesa. - O normativo tem aplicação no âmbito dos processos de natureza fiscal, nos termos do artigo 2º do CPPT aprovado pelo D.L. 433/99 de 26/10. - Ao impor ... titulares de direitos de preferência a obrigação de os exercerem na execução fiscal, pretende-se resolver neste todas as questões de exercício de direitos de preferência, para se evitar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
execução fiscal está sujeita a um regime próprio previsto no C.P.Tributário, pelo que a sua suspensão terá de ser requerida, ponderada e ordenada, no âmbito do respactivo processo ... Empresa e Falência, a suspensão, ao abrigo do artº 870º do CPC, de execução fiscal contra a requerida no processo de falência
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
229/96, de 29 de Novembro, tendo por objecto acto administrativo relativo a questão fiscal, proferido por membro do governo regional, é da competência da Secção de Contencioso Tributário do mesmo ... litígio existente entre contribuinte da Segurança Social e este organismo, subsume-se a "questão fiscal", por as contribuições patronais para a segurança social serem qualificadas como verdadeiros impostos
Relator: COSTA REIS
participações sociais não pode ser qualificada como a aplicação de uma coima em matéria fiscal, os Tribunais comuns serão os competentes para conhecer e apreciar a sua impugnação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dívidas tributárias, ou indemnização de perdas e danos ou uma modificação objectiva da obrigação fiscal, não se encontram sujeitos a prazos de caducidade do direito à sua liquidação, mas antes
Relator: MARQUES BERNARDO
indeferiu pedido de apoio judiciário, tendo em vista a oposição a uma execução fiscal, são competentes os tribunais da jurisdição administrativa, e não os tribunais judiciais
Relator: Antero Pires Salvador
actos que, embora não tenham sido praticados no seio de uma relação jurídica fiscal, constituam actos administrativos relativos a questões fiscais (de natureza substantiva ou adjectiva). 2. Pertence à jurisdição ... fiscal a competência para dirimir questões de responsabilidade por danos decorrentes de toda a actividade administrativa materialmente tributária, exercida, designadamente, pelas entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um
Relator: MANUEL CAPELO
CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém ... conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Ainda que tenha adquirido metade indivisa desse prédio no âmbito de uma execução fiscal e a outra metade indivisa do mesmo prédio no âmbito doutra execução que correu termos
Relator: JOSÉ FETEIRA
pois, materialmente competente para a apreciação do presente litígio o Tribunal Administrativo e Fiscal e não o Tribunal do Trabalho de Évora, assistindo razão à R./apelante. vi. A decretação
Relator: COELHO DE MATOS
matéria, ainda que o motivo da recusa seja a penhora ordenada em juízo fiscal contra outro executado
Relator: A. São Pedro
contribuições especiais - contribuições de melhoria e por maior despesa). 2. O contencioso fiscal subtraído à competência dos Tribunais Administrativos de Círculo, através do artigo 51°, nº 3 do ETAF, compreende
Relator: António Calhau
cumprimento das obrigações daquele diploma, se considera repartição de finanças competente a da área fiscal onde o contribuinte tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio