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Relator: BERNARDO DOMINGOS
enviou ao constituinte. 2. Se for deduzida oposição e distribuído o processo como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, o tribunal competente para conhecer da mesma ... 269/98 de 1.09 não pode afastar, em matéria de competência territorial, a regra especial estabelecida no CPC, em matéria de cobrança de honorários
Relator: CARLOS GIL
acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento
Relator: MATA RIBEIRO
1– No âmbito do contrato de compra e venda, não sendo esta
Relator: ROSA TCHING
tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de execução especial de alimentos que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dentro dos condicionalismos aí previstos, assumindo a natureza de documento a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (artigo 703º, nº1, al. c), CPC). IV – A competência material para
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
acção especial emergente de acidente de trabalho (99º a 140º CPT) é a forma processual adequado ao exercício do direito de indemnização dos beneficiários legais por todos os danos patrimoniais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
uniões de facto só podem ter os direitos que a lei que as rege especialmente lhes confere, não sendo legítimo estender-lhe as disposições referentes ao casamento. III - Perante
Relator: ANTÓNIO SANTOS
são assim, manifestamente, os tribunais judiciais os competentes para apreciar e decidir a acção especial de suprimento de consentimento proposta pela administração tributária contra contribuinte
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência
Relator: COSTA REIS
pedir. II – Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações
Relator: RUI BOTELHO
hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a Autora, concessionária da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de distribuição
Relator: GARCIA CALEJO
apreciação da questão da competência material dos Tribunais há que atender ao pedido e especialmente à causa de pedir, tal como o autor os formula, pois é desta forma