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Relator: SANTOS CARVALHO
quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público” e o art.° 1.º, n.° 5, da Lei 67/2007 de 31/12 (diploma ... públicas) dispõe que “as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
autores pretendem, não uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público, mas o ressarcimento de prejuízos que lhes terão advindo de um processo
Relator: MANUEL CAPELO
litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas
Relator: FERNANDES DA SILVA
serviço da Administração Pública. II – Porém, os CTT já foram uma empresa pública, pessoa colectiva de direito público, anteriormente ao D. L. nº 87/92, de 14/05, e este diploma assegurou
Relator: Magda Geraldes
instituto público), mesmo sendo dono da obra o Clube Desportivo 1º de Maio, pessoa colectiva de direito privado. III - Tal previsão normativa deve-se à tendência que se vem desenvolvendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
disponha de uma residência habitual noutro Estado-Membro, com o consentimento da pessoa que tenha o direito de guarda, e a criança residir nesse Estado-Membro durante, pelo menos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois ... lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto das ações sobre o estado das pessoas pressuporem um registo, como nas ações de interdição, tal não implica
Relator: PEREIRA GAMEIRO
estar pago por inteiro um tributo e exigir-se da mesma ou de outra pessoa um outro de igual natureza. 5. Na jurisprudência do STJ firmou-se o entendimento ... fixada a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito de exigir, em qualquer momento, a restituição da coisa, nos termos