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Relator: COSTA REIS
especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III – O que quer dizer que, por um lado, a jurisdição ... relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar a competência dos Tribunais Administrativos. IV – O contrato administrativo distingue-se não só pela presença
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato administrativo, por não se discutir qualquer relação jurídica administrativa, mas uma relação obrigacional subjacente a normas de direito privado. II - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar ... condenação da empreiteira no pagamento do preço (quantias em dinheiro), invocando o incumprimento do contrato de subempreitada
Relator: SANTOS CARVALHO
princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ... Estado), é regulada e fiscalizada ao abrigo de normas jurídicas de natureza administrativa que ficam inscritas no contrato de concessão
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia
Relator: JOSÉ FETEIRA
normas instituídas neste diploma reguladoras desse tipo de contrato de trabalho em funções públicas. iv. Os litígios emergentes deste tipo de contratos de trabalho – como é o caso ... contrato de trabalho existente entre as partes após a sua conversão em contrato de trabalho em funções públicas – devem ser apreciados no âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais
Relator: Magda Geraldes
regime do DL nº 59/99, de 02.03 (REOP), aplica-se aos contratos de empreitada que sejam financiados directamente, em mais de 50% por qualquer das entidades referidas no artº ... Pertence à jurisdição administrativa (TAFA do Funchal) o conhecimento do pedido de medida cautelar destinada a suspender o procedimento de formação de um contrato de empreitada como o referido
Relator: ISABEL FONSECA
pertence aos Tribunais Administrativos. 2. Deduzindo-se ainda pedido de condenação solidária – até ao limite do capital seguro – contra uma entidade particular, por força de negócio (contrato de seguro) celebrado ... relação estabelecida entre o médico e a seguradora no âmbito de relação jurídico-administrativa
Relator: MANUEL BARGADO
São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para julgar uma acção na qual se pede a condenação da sociedade concessionária da exploração e conservação ... regras de manutenção, vigilância e segurança que incumbiam à cessionária nos termos do contrato de concessão com o Estado
Relator: PEREIRA GAMEIRO
parte contrária, donde a impugnante não poder requerer o depoimento de parte do seu administrador. 3. Ao Juiz cabe dirigir os termos do processo, sem sujeição aos meios probatórios requeridos ... firmou-se o entendimento de que não se tendo estipulado prazo no contrato de comodato nem fixada a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito