23 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia e uma empresa de construção privada para construção de habitação a preços controlados que serão por esta alienados de acordo ... para a acção em que é pedida pela autarquia a nulidade ou anulação do contrato de compra e venda celebrado entre a construtora e terceiros sem observância das condições
Relator: JOSÉ FETEIRA
A/2008 de 27-02, operou-se a conversão do contrato de trabalho a termo resolutivo existente entre as partes desde 1 de Março de 2005, o qual, mantendo-se, embora ... como contrato a termo resolutivo, passou a assumir o conteúdo decorrente desta Lei, passando a estar sujeito às normas instituídas neste diploma reguladoras desse tipo de contrato de trabalho
Relator: MOREIRA DO CARMO
sócia da executada, emprestou-lhe dinheiro, com obrigação de restituição, intitulou os 4 contratos de suprimentos, nas suas cláusulas usa-se sempre a expressão “suprimentos” e nos subsequentes aditamentos ... refere sempre a expressão “suprimentos”, conjugando o nomen iuris dos contratos com a titularidade subjetiva dos mesmos (sócio e sociedade), está-se perante contratos de suprimentos; ii) O mesmo
Relator: COSTA REIS
outros Tribunais, e, por outro, que os conceitos de relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar a competência dos Tribunais Administrativos ... contrato administrativo distingue-se não só pela presença de um contraente público e da ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga mas também
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma empreitada de obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo ... condenação da empreiteira no pagamento do preço (quantias em dinheiro), invocando o incumprimento do contrato de subempreitada
Relator: FERNANDES DA SILVA
acções emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a entidade empregadora, podem ser propostas no Tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor – artº ... legislador do CPT cuidou de imprimir uma relevante excepção relativamente às acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal. III – O artº 19º
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado ... Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais sobre a validade e nulidade dos contratos, cuja a apreciação poderá
Relator: Magda Geraldes
regime do DL nº 59/99, de 02.03 (REOP), aplica-se aos contratos de empreitada que sejam financiados directamente, em mais de 50% por qualquer das entidades referidas no artº ... pedido de medida cautelar destinada a suspender o procedimento de formação de um contrato de empreitada como o referido em II supra, ao abrigo do disposto no artº 2º, nº2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
distribuído o processo como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, o tribunal competente para conhecer da mesma é o da acção onde foram prestados os serviços
Relator: PIRES ROBALO
contrato de transporte de mercadorias por mar, como resulta do art.º 1, do D.L. 352/86, de 21 de Outubro, consiste em que uma das partes se obriga em relação ... pedir complexa, consistente na compra e venda de cimento a granel e num contrato de transporte de mercadorias por mar, estaremos perante matéria comercial marítima de transporte em cuja órbita
Relator: SANTOS CARVALHO
alegadamente provocado por ter havido omissão de alguns deveres que lhe incumbiam, decorrentes do contrato de concessão. II - A al. i) do art.° 4º do ETAF indica que são ... chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ser de concessão de obras públicas ou de serviço público), têm
Relator: MANUEL BARGADO
regras de manutenção, vigilância e segurança que incumbiam à cessionária nos termos do contrato de concessão com o Estado
Relator: MARIA DOMINGAS
relação de trabalho. iii. Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de contrato promessa de partilha celebrado com o R. em que este se obrigou a promover ... celebração de contrato de trabalho entre a requerente e uma sociedade terceira, de que era sócio e gerente, com a garantia de determinada remuneração, em ordem a compensar aquela
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
valer nos presentes autos é a restituição do imóvel decorrente da invocada cessação do contrato de arrendamento por força da caducidade, ou da sua resolução, e a condenação dos Réus
Relator: ROSÁLIA CUNHA
morte de um deles ou a rutura da união de facto – os denominados “contratos de coabitação – ou, na ausência destas, pelas regras gerais, designadamente pelo regime da compropriedade
Relator: FERNANDA VENTURA
acidentes laborais a condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, ainda que para o efeito invoque a concessão desse direito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
comissão de serviço celebrado com o Réu que se rege pelo regime do contrato individual de trabalho, pedindo as consequências decorrentes do seu incumprimento; (iii) A excepção de caso julgado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Para que a competência seja deferida aos Tribunais marítimos, numa questão que envolva um contrato de reparação de embarcações, é mister que a dita embarcação seja destinada a uso marítimo
Relator: CARLOS GIL
acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito do contrato de compra e venda, não sendo esta a pronto de pagamento e não tendo as partes estabelecido o local onde deve ser pago o preço, deverá