TC-CONFsó sumário
000232
Relator: BEÇA PEREIRA
Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área
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Relator: BEÇA PEREIRA
Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os tribunais administrativos de círculo são os competentes, nos termos do
Relator: ANTÓNIO PEREIRA
competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para conhecer de acção de condenação intentada pelo Estado contra uma empresa privada a quem foi adjudicada, em hasta pública
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do nº 2 do artigo 107° do C.P.C. visa a prolação de uma decisão definitiva, com eficácia "erga omnes", sobre ... Tribunal competente. IV - Para conhecer de acção de indemnização cuja causa de pedir são expressões injuriosas usadas na fundamentação de acto administrativo é competente o tribunal administrativo de círculo
Relator: PINTO HESPANHOL
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Relator: ALVES CORREIA
Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar
Relator: SOUSA INÊS
Os tribunais de trabalho são os competentes, em razão da matéria, para
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
I - A matéria em controvérsia numa acção administrativa para efectivação de responsabilidade
Relator: JOÃO BELCHIOR
I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e