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Relator: HENRIQUES GASPAR
inerentes ao serviço utilizador, a satisfazer por estes serviços; 2 - A participação emolumentar dos magistrados, determinada em função da natureza do lugar onde o magistrado exerce funções, pressupõe uma referencia ... categoria serviços referida no artigo 74, n 3 da Lei n 47/86; 4 - Os magistrados em situação de destacamento tem direito ao vencimento proprio do lugar de origem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
magistrados do Ministério Público gozam do direito especial de utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções ou quando
Relator: JORGE DIAS
disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo correr termos ... seja, in casu, o processo não corre termos no tribunal onde o magistrado ofendido, efetivamente, exerce funções
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 134 do Estatuto Judiciario, ao impedir magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados por parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou ate ao segundo grau ... mesmo tribunal, e uma norma excepcional, não comportando aplicação analogica, nomeadamente aos casos de magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados por casamento, que a lei não previu; 2- Consequentemente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mesmo terá sempre de processar-se por determinação e sob o controlo de magistrado judicial ou do Ministério Público; 2 - Considerando, de todo modo, a delicadeza da questão
Relator: GARCIA MARQUES
tutelar, poderá o Governo, directamente, ou através do governador civil do distrito, participar ao magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo, o vício que afecta a adjudicação
Relator: TELES PEREIRA
I – Em processo de inventário, os bens não licitados por qualquer dos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
Relator: RENATO BARROSO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tribunal, enquanto órgão de administração da justiça, é uma instituição
Relator: AZEVEDO MENDES
Na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o juiz
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos