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Relator: FERNANDO MONTERROSO
Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava ... regime mais favorável da sucessão de leis, pois a lei que converte um crime ou uma contravenção em ilícito de mera ordenação social opera uma verdadeira despenalização, extinguindo a responsabilidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código dos Crimes Contra a Paz e a Segurança da Humanidade, quer do 5 Relatório do Relator Especial (Doc. A/CN.4/404
Relator: PADRÃO GONÇALVES
veículos automóveis ligeiros de pesados sem para tal estar habilitado", conduta então punida, como crime, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 123/90, de 14 de Abril, com prisão até
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - A competencia dos Juizos de Direito das Provincias Ultramarinas onde não
Relator: MANUEL MADURO
aplicação de selos marcas ou outros sinais legalmente prescritos integrara, um crime previsto e punido pelo artigo 9, ns 1, 2, alinea a) e 3, do Decreto-Lei n 424/86 ... Janeiro; 3 - Verificado o condicionalismo referido na conclusão anterior o tribunal deve absolver do crime e conhecer da contra ordenação, e aplicar a sanção correspondente, se for caso disso
Relator: JORGE FRANÇA
dignidade e tranquilidade que o seu estatuto lhes confere. III – Preencheu aquele tipo de crime a conduta do arguido que, ao balcão da secretaria de um tribunal, através de tumultos
Relator: MILLER SIMÕES
existencia de tribunais com competencia especifica para o julgamento de crimes contra a segurança do Estado; 2 - A entrada em vigor do preceito constitucional referido na conclusão antecedente apenas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem
Relator: JORGE DIAS
I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos