25 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto); 3 - Fora dos casos referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal podem requisitar, no ambito de uma investigação criminal, o envio ... previo juizo da necessidade dos elementos clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
contra-ordenação muito grave, a decisão a proferir, não é da competência da autoridade administrativa, mas antes do tribunal. II) Perante ilícitos de natureza diferente não há que ponderar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cobrança das custas dos processos contraordenacionais deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que preveem os artigos 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado
Relator: GOMES DE SOUSA
comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento
Relator: SOUTO DE MOURA
garantia dos preceitos fiscais, face à cooperação imposta em geral a todas as outras autoridades; 6- A disciplina do controlo do cumprimento dos preceitos fiscais relativamente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O artigo 18 da Lei n 3/74, de 14 de Maio
Relator: GREGÓRIO JESUS
vista o registo predial da descrição do imóvel. II – Se a alegação da autora e o efeito jurídico pretendido expressos na petição inicial recortam a disputa por direito de propriedade
Relator: GREGÓRIO JESUS
tão só os termos da causa de pedir e do pedido formulados pelo autor. III – O que sucede com a competência do tribunal, sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade ... razão da matéria, para o conhecimento da questão principal ou fundamental suscitada pelo autor, será também ele o competente para o conhecimento das restantes questões conexas ou dependentes deduzidas
Relator: MILLER SIMÕES
pela Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a competencia das Autoridades e a Lei Aplicavel em Materia de Protecção de Menores, aprovada entre nos, para ratificação ... tutela quando o menor esta sujeito ao poder paternal que implica uma relação de autoridade que, resultando de pleno direito da lei portuguesa, e por isso reconhecido em todos
Relator: BEATRIZ BORGES
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria
Relator: FÁTIMA BERNARDES
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância
Relator: RENATO BARROSO
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância
Relator: ANA BACELAR
execução por coima instaurada pelo Ministério Público (tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária). II - O entendimento contrário equivale a permitir que, numa fase menos importante do processo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção
Relator: ARTUR DIAS
fase da natureza da relação jurídica material em litígio, tal como a apresenta o autor da demanda. III – De acordo com as sucessivas leis de bases da Segurança Social
Relator: REGINA ROSA
pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos precisos termos afirmados pelo autor. II - Em consonância com o disposto no artº 5º do ETAF (Lei nº 13/02, de 19/02