00484/12.4BECBR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos ... 13/2002. 2. A deficiência investigatória em sede de Código do Processo Penal cabe nos actos relativos ao inquérito e à instrução criminais, pelo que é ilicitude eventualmente indemnizável com recurso

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
• APREENSÃO DE OBJECTOS/ DOCUMENTOS E ENTREGA À GUARDA DA DIRECÇÃO DE FINANÇAS, ENQUANTO ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL, NO ÂMBITO DE UM PROCESSO-CRIME
• TRIBUNAIS COMPETENTES