18 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: HELENA MELO
competência dos tribunais administrativos a todas as ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, e independentemente dessa responsabilidade emergir ... autora formulado um pedido de condenação solidária de todos os RR, com fundamento em responsabilidade extracontratual, a pagarem-lhe determinada quantia em dinheiro e respectivos juros, bem como o valor
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
inquestionável que o legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge ... emergentes de actuação da Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos. X - O novo regime alargou o âmbito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
inquestionável que o legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge ... emergentes de actuação da Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos. V - Mas igualmente lhes compete a apreciação
Relator: FONTE RAMOS
Alta, S. A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público ... competência para preparar e julgar a ação que tem por objeto a sua responsabilidade civil extracontratual por danos ocasionados, designadamente, pela violação dos deveres de conservação e vigilância
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
judiciais não são competentes, em razão da matéria, para julgar uma ação, fundada na responsabilidade civil extracontratual, em que se demanda uma pessoa coletiva de direito público. II- Por força ... alegada responsável pelos danos que o autor quer ver ressarcidos, com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, ser uma pessoa coletiva de direito público é suficiente para que sejam os tribunais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação destinada à efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente do funcionamento de serviços do Ministério Público. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
entrado em vigor em 01-01-2004) cometeu à jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
pessoa coletiva de direito público no pagamento de uma indemnização com fundamento na responsabilidade civil delitual prevista no artigo 483.º do Código Civil, integra a competência dos Tribunais Administrativos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
deduzido um pedido indemnizatório contra o Município, que pode ser enquadrado no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, não obsta àquela competência, já que esse pedido, tal como formulado na acção
Relator: RAQUEL REGO
apenas demande a seguradora para a qual aquele ente público havia transferido a sua responsabilidade
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como
Relator: ISAÍAS PÁDUA
propósito do legislador confiar à jurisdição administrativa e fiscal os litígios emergentes da responsabilidade extracontratual da Administração, independentemente de estarem em causa atos de gestão pública ou privada. VI- Tendo
Relator: ACÁCIO NEVES
processamento e julgamento de acção de responsabilidade civil extra-contratual, intentada contra o Estado Português e a Herança aberta por óbito de militar que conduzia uma viatura militar em serviço
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
partir do momento em que tenha a percepção factual global dos pressupostos de responsabilidade civil – a lesão, o nexo de imputação, o dano, e o nexo de causalidade
Relator: NUNES GARCIA
demonstrar a sua existência através de título escrito, a acção tendente a efectivar a responsabilidade proveniente dos fornecimentos feitos ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos será da competência