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Relator: NUNES GARCIA
Não existindo um contrato administrativo de fornecimento contínuo, por o réu não demonstrar a sua existência através de título escrito, a acção tendente a efectivar a responsabilidade proveniente dos fornecimentos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
este a pagar à Autora a quantia de €15.999,99, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alínea ... seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP). II - Tal contrato não se encontra excluído da contratação pública nos termos do n.º 1 do artigo 5º do CCP, antes estando
Relator: RAQUEL REGO
responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma junta de freguesia ... entidades adjudicantes elencadas no artigo 2º do Código dos Contratos Administrativos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Para aferir da competência de um tribunal deve atender-se à
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da sua natureza e da qualidade dos contraentes ... procedimento típico, são em regra havidos como contratos no âmbito do sector público e sujeitos à regra de competência contratual da jurisdição administrativa. 4. Daqui resulta que, se for deduzida
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: MATA RIBEIRO
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto, dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, sendo estes ... disciplinadas por norma de direito administrativo e fiscal e nas quais intervém a administração. 4 – É disciplinado por normas de direito administrativo o contrato de concessão através do qual
Relator: FONTE RAMOS
qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., apesar da sua natureza privada, está sujeita
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Dado o recurso contencioso de anulação ter por objecto acto proferido na
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
concessionária poder cobrar taxas e através dos seus funcionários equiparados a agentes de autoridade administrativa, poder exercer poderes de fiscalização nas áreas de estacionamento concessionadas no que respeita às contraordenações ... concessionária e os utilizadores das zonas de estacionamento objeto do contrato de concessão revestir a natureza de relação jurídica administrativa (artigo 1.º/1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos
Relator: MOISÉS SILVA
aplicável ao litígio. ii) tendo o autor, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença e ajuste direto, celebrados ao abrigo ... exercício de funções públicas, a competência material para conhecer do litígio pertence aos tribunais administrativos competentes e não aos tribunais do trabalho. (sumário do relator
Relator: ALBERTO RUÇO
Quando uma autarquia local arrenda bens do seu domínio privado e estabelece
Relator: VÍTOR SEQUINHO
celebração do contrato de seguro, a recorrente lançou um concurso público nos termos da legislação sobre contratação pública e que tal o impunha o Código dos Contratos Públicos, é quanto ... conflito que opõe uma Administração dos Portos e uma seguradora pertence aos tribunais administrativos e fiscais
Relator: ACÁCIO NEVES
competência dos Tribunais Administrativos a apreciação das vicissitudes de um contrato em que um imóvel foi dado de arrendamento em 1974 ao Director de Saúde do Distrito de Beja
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois primeiros e que se formou de acordo com o regime jurídico do Código dos Contratos Públicos. 2. Nessa medida ... alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo da competência material destes Tribunais. 3. O serviço de estacionamento público tarifado
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois primeiros e que se formou de acordo com o regime jurídico do Código dos Contratos Públicos. 2. Nessa medida ... alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo da competência material destes Tribunais. 3. A mesma relação é ainda
Relator: FRANCISCO MATOS
tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, mesmo que puramente privados, submetidos a um procedimento pré
Relator: HELENA MELO
ETAF veio alargar a competência dos tribunais administrativos a todas as ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público ... quem haja sido transferida a responsabilidade por contrato de seguro, não impedindo a intervenção da seguradora, a atribuição de competência aos tribunais administrativos e fiscais
Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos tribunais administrativos o julgamento de uma acção em que está em causa um contrato para aquisição de serviços celebrado por uma das entidades referidas
Relator: MÁRIO COELHO
É da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma causa na