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1. TCONST1994-07-14só sumário

   92-0626

   Relator: TAVARES DA COSTA

   vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem da competencia executiva atribuida ... causa traduzem a inequivoca intenção do legislador de resguardar a vigencia de normas especiais que avulsamente definissem a competencia dos Tribunais Tributarios em função de um criterio casuistico e subjectivo

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
2. TCONST1993-03-30só sumário

   92-0063

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Processo de Trabalho diverso do Codigo de Processo Civil. III - No que toca apenas ao prazo e modo de interposição de recursos de natureza civel em processo laboral, a jurisprudencia ... aplica o regime do agravo previsto no Codigo de Processo de Trabalho ou regime especifico estabelecido no Codigo de Processo Civil, inclinando-se a jurisprudencia maioritariamente neste ultimo sentido

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