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Relator: MONTEIRO DINIS
São diferentes os principios jurico-constitucionais, materiais e organicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contra-ordenações. II - Salvo autorização ao Governo, pertence a Assembleia ... mesmo passo, numa solução legislativa totalmente conforme com a regra constitucional. VI - A Constituição na sua revisão de 1989 ao estabelecer como principios materiais do processo contra-ordenacional, no ambito
Relator: RAUL MATEUS
norma desde que devidamente autorizado pelo Parlamento. II - A referida norma, embora se mostre conforme com o objecto e a extensão definidos pela Lei n. 43/86, de 26 de Setembro ... inconstitucionalidade organica. IV - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional esta reservada exclusivamente aos tribunais. V - A norma
Relator: VITAL MOREIRA
I - A mudança de redacção do artigo 218 da Constituição, operada pela