4 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica ... revoguem normas legais. IV - O legislador, considerando quebrada pela jurisprudencia constitucional a força vinculativa generica dos assentos, revogou definitivamente o instituto dos assentos (Artigo 4, n. 2 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ... sempre uma compressão, ou limitação de competencia dos tribunais judiciais, que e de conteudo generico e remanescente. Assim sendo, a compressão da competencia generica dos tribunais judiciais, a favor
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a revisão Constitucional ... sempre uma compressão ou limitação da competencia dos tribunais judiciais, que e de conteudo generico e remanescente. Assim sendo, a compressão da competencia generica dos tribunais judiciais, a favor
Relator: VITAL MOREIRA
I - A mudança de redacção do artigo 218 da Constituição, operada pela