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Relator: TAVARES DA COSTA
competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento ... Tribunais Tributarios para prodecer a cobrança de "todas as dividas de que seja credora" a pessoa colectiva de direito publico Caixa, englobando-se, assim, nessa competencia a cobrança de dividas
Relator: SOUSA E BRITO
regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores
Relator: SOUSA BRITO
regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores
Relator: BRAVO SERRA
inatacavel se ao mesmo tempo estiver prevista a defesa dos interesses particulares dos credores e dos socios dos estabelecimentos bancarios liquidados, em termos da intervenção destes tanto no processo como
Relator: RIBEIRO MENDES
relações laborais. Este julgamento foi proferido em recursos interpostos em acções intentadas por credores da CNN que haviam sido trabalhadores da empresa, nos tribunais de trabalho e em que estes
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que que
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que transformou