02449/08

Relator: ANÍBAL FERRAZ

procedimento tributário tem de ser sempre fundamentada através da sucinta menção das razões de facto e de direito que a motivam, devendo a fundamentação, ainda que sumária, conter, entre ... superveniente ou a posteriori. 3. O procedimento tem de ser entendido como um conjunto complexo de actos com individualidade, mas que, mutuamente, se interceptam e complementam, numa sequência consequencial, até

• NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
• IVA
• TRESPASSE. CESSÕES