TCANsó sumário
00329/10.0BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
estabelecia que: “Não são consideradas transmissões as cessões a título no gratuito de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de parte dele, que seja suscetível construir um ramo ... unidade económica, a cessão de um conjunto de bens organizados com estabilidade e autonomia suficientes para a realização de uma atividade de natureza comercial ou industrial.* * Sumário elaborado pela relatora