TCANsó sumário
00329/10.0BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente; (iv) desde que o adquirente ... bens organizados com estabilidade e autonomia suficientes para a realização de uma atividade de natureza comercial ou industrial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc