PGR-CC
Parecer n.º 8/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
providencias adequadas, designadamente impondo aos pais o dever de submissão as directivas pedagogicas ou medicas de estabelecimentos de educação ou de saude (artigos 1918 do Codigo Civil ... internamento; d) Tipo de tratamento, intervenção ou exame a que vai ser submetido, e suas possiveis consequencias; 8 - Se o internamento hospitalar decidido pelo medico não se configurar na situação