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1. PGR-CC1976-06-16só sumário

   Parecer n.º 76/1976

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - O n 10 do artigo 472 da Reforma Aduaneira aprovada pelo

   • TRABALHADOR
   • LIBERDADE SINDICAL
   • LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • REFORMA ADUANEIRA
   • AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
2. PGR-CC2018-10-25

   Parecer n.º 30/2018

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   1.ª Da nota de imprensa, emitida pelo Sindicato Nacional dos Registos

   • SINDICATO NACIONAL DOS REGISTOS
   • GREVE "SELF-SERVICE"
   • AVISO PRÉVIO
   • GREVE SURPRESA
   • GREVE ILÍCITA
   • TRABALHADOR