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889/11.8TTLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
este assumir. VIII – Em situações de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o artº
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Relator: RAMALHO PINTO
este assumir. VIII – Em situações de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o artº
Relator: RAMALHO PINTO
insuficiente para saldar a sua obrigação. II – Nas situações em que existe responsabilidade agravada da entidade patronal e subsidiária da seguradora, após excutidos os bens da primeira, cumpre responsabilizar
Relator: FERNANDES DA SILVA
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Relator: FERNANDES DA SILVA
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento
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I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto