Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    244/18.9BELRA

    Relator: SUSANA BARRETO

    probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova (art.º 115º/1 CPPT), então toda a prova deve

  2. TCASsó sumário

    1085/16.3BELRA

    Relator: CRISTINA FLORA

    probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova (art. 115.º, n.º 1 do CPPT), então, toda