Parecer n.º 92/1980

Relator: FERREIRA RAMOS

vida daquela sociedade e hoje regulada pelos comandos estabelecidos nessa resolução e pelos estatutos publicados no Diario da Republica, III Serie, n 298, de 28 de Dezembro ... resolução e artigos 6 e 31 n 1 dos estatutos

• INTERVENÇÃO DO ESTADO
• AUTONOMIA DA VONTADE
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
• TORRALTA
• CONTRATO