13 resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais ... objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera
Relator: SÍLVIA PIRES
seguros de grupo contributivos, a lei, em disposição supletiva, onera o tomador do seguro com o dever de informar os segurados sobre as alterações ao contrato, podendo, contudo, o contrato ... seguro prever que este dever seja assumido pela seguradora. II – Se o tomador incumprir este dever, as cláusulas aditadas com a alteração são operantes e o seu conteúdo pode
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, o tomador do seguro promove a adesão do contrato ... isso, numa relação tripartida, que tem como vértices do triângulo a seguradora, o tomador do seguro e o aderente. 2. O seguro de grupo pode revestir as modalidades de contributivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
conclusão é aplicável ao caso em que o proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo ... peão em virtude de o mesmo ter a qualidade de proprietário do veículo e tomador do seguro. V - O TJUE respondeu à questão submetida declarando que o artigo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
seguros de grupo e salvo previsão contratual em sentido diverso, incumbe ao tomador do seguro o dever de informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas em conformidade ... limita a aderir ao contrato de seguro de grupo firmado em seu benefício pelo tomador (não sendo, portanto, parte nesse contrato), resulta que estamos perante um regime especial em relação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
declaração do risco é uma das obrigações fundamentais do tomador do seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé. II - Agir de boa-fé é agir ... parte do CC), mas sim realçar a necessidade de o tomador de seguro (e o segurado) actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
bastar com isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco perante o tomador do cheque, por referência ao comportamento daquela entidade traduzido na recusa, mesmo que injustificada ... banco sacado, actuando com dolo ou mera culpa, haja violado ilicitamente um direito, dele tomador, ou alguma disposição legal destinada a proteger interesses, dele tomador (artigos 483º e 484º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sobre o regime geral previsto no art.º 5.º da LCCG, compete ao tomador de seguro, e não à seguradora, a obrigação de prestar toda a informação aos segurados ... sido repetidamente afirmado pela jurisprudência maioritária que o incumprimento desse dever, por banda do tomador de seguro, não pode responsabilizar a seguradora, por ser totalmente alheia a essa omissão
Relator: COELHO DE MATOS
seguradora tem em vista assegurar a sua defesa mediante a presença do tomador do seguro na acção, ou de assegurar o direito de regresso, previsto no artigo ... mesmo diploma. Está fora do alcance deste normativo o pedido de intervenção do tomador do seguro, para que ele faça o pedido de indemnização por danos próprios resultantes do acidente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
apenas à identificação do beneficiário, para efeitos de pagamento. III. Tendo o testamento da tomadora do seguro incluído expressamente os “seguros” detidos em Portugal e tendo a seguradora, tomado conhecimento
Relator: CARVALHO GUERRA
tomador do seguro que cumpre o dever de informar o segurado do teor das cláusulas contratuais gerais constantes do contrato
Relator: MANSO RAÍNHO
direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo
Relator: LEONEL SERÔDIO
sanção para as inexactidões ou omissões por parte do tomador só aparentemente é a nulidade, já que, não obstante a literalidade do artigo 429.º do Código Comercial, este prescreve